A jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade  de convalidação dos atos decisórios praticados por juiz incompetente.

O recebimento da denúncia, ato de natureza decisória, uma vez realizado por juiz incompetente, é nulo e, por conseguinte, não interrompe  o prazo prescricional.

O marco interruptivo da prescrição,  nos termos  do inciso I do art. 117 do Código Penal, é a denúncia validamente recebida pelo juiz natural.

O interstício compreendido entre o recebimento  válido da denúncia e a publicação do acórdão condenatório também interrompe  a fluência do tempo para prescrição.

O reexame  dos  fatos  demarcados  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral  e o  reconhecimento   da eventual  ausência de elementos  cognitivos  conclusivos  para a condenação  são tarefas que exigem o revolvimento de provas, atividade incompatível  com os limites do recurso especial, a teor da Súmula-STF nº 269 e da Súmula-STJ nº 7.

As conclusões das instâncias regionais sobre a matéria fática devem ser prestigiadas quando não contrariarem princípio ou regra jurídica.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.

Recurso Especial Eleitoral nº 685214904/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, em 8.5.2012. 

» Informativo TSE - Nº 12 - Ano XIV - 2012